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Editorial

Atua em toda a região sul do Brasil.

Das ações judiciais:

As principais ações previdenciárias que são ajuizadas pelo escritório:

a) de concessão de benefícios como aposentadoria por tempo de contribuição; especial, por idade e invalidez, de pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente e amparo assistencial.

b) de revisão de benefícios, como para aplicação de legislação mais vantajosa na concessão (direito adquirido), a inclusão de tempo de serviço ou de contribuição, desaposentação etc.

c) de concessão e revisão de benefício vinculado aos Regimes Próprios de Servidores (municipais, estaduais e federais).

d) ações relacionadas à matéria previdenciária, como indenização por dano moral previdenciário e restituição ou isenção de Imposto de Renda (IR) decorrente de ações previdenciárias, trabalhistas e juros.

Das ações judiciais de revisão:

São diversas as perspectivas para postular a "revisão" de benefício previdenciário, desde o apontamento de algum erro cometido pelo servidor no processo de concessão, como para discutir qual a legislação que deve ser aplicada para calcular a renda mensal inicial, índices de reajustamento etc.

As diversas mudanças legislativas ocorridas, principalmente a partir da Emenda da Constitucional n° 20/98, favoreceu a concessão dos benefícios sob a égide de uma lei quando poderia ser por outra mais vantajosa, prejuízo que pode ser reparado.