OAB Ijuí realiza visita à Delegacia Regional
As prerrogativas dos advogados estão previstas pela lei n° 8.906/94 e garantem ao profissional o direito de exercer a defesa plena de seus clientes, com independência e autonomia, sem temor de qualquer autoridade que possa tentar constrangê-lo ou diminuir o seu papel enquanto defensor das liberdades. Essas regras garantem, por exemplo, que um advogado tenha […]
Portaria INSS Nº 1392 de 10/12/2021
Art. 1º Afastar, no âmbito do INSS, a exigência de procuração por instrumento público conferida a advogados, em regular situação perante a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, por requerentes analfabetos ou pessoas com deficiência visual ou física, que as impeça de assinar. “Art. 2º Os mandatos conferidos por interessados/requerentes analfabetos ou pessoas com […]
O TRF da 4ª. Região deu provimento em apelação cível
O Tribunal Regional Federal da 4ª. Região deu provimento em apelação cível para condenar o INSS a implantar e pagar benefício assistencial de prestação continuada (BPC), face impedimento de longo prazo por drogradição de longo prazo em ação patrocinada pelo escritório MICHELON ADVOGADOS ASSOCIADOS. EMENTA BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. QUESTÃO DE FATO. DROGADIÇÃO ANTIGA E […]