O Tribunal Regional Federal da 4ª. Região deu provimento em apelação cível para condenar o INSS a implantar e pagar benefício assistencial de prestação continuada (BPC), face impedimento de longo prazo por drogradição de longo prazo em ação patrocinada pelo escritório MICHELON ADVOGADOS ASSOCIADOS.

EMENTA

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. QUESTÃO DE FATO. DROGADIÇÃO ANTIGA E PERSISTENTE GERADORA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. REQUISITO SÓCIO-ECONÔMICO PREENCHIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O TEMA 810 (STF). PROVIMENTO (TRF4 AC 5001114-75.2021.4.04.9999/RS, julg. 16.02.22).