TRF4 divulga quais precatórios federais serão pagos em agosto de 2022
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informa que, a partir de hoje (6/7), está disponível na movimentação processual dos precatórios inicialmente previstos para 2022, a informação dos beneficiários que receberão precatórios neste exercício. O não pagamento de todos os beneficiários decorre dos efeitos da Emenda Constitucional 114, que criou um limite anual para pagamento […]
OAB cria Observatório de Honorários para monitorar casos de inobservância da decisão do STJ
O Conselho Federal da OAB (CFOAB) lança, no dia 18 deste mês, o Observatório Nacional de Defesa dos Honorários, durante o Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas, na sede do CFOAB, em Brasília. Este será um canal exclusivo para recebimento de denúncias, de todo o Brasil, de desrespeito à decisão do Superior Tribunal de Justiça […]
Cálculo da aposentadoria deve considerar contribuições em atividades concomitantes, respeitado o teto
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.070), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, “após o advento da Lei 9.876/1999, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições […]
OAB Ijuí realiza visita à Delegacia Regional
As prerrogativas dos advogados estão previstas pela lei n° 8.906/94 e garantem ao profissional o direito de exercer a defesa plena de seus clientes, com independência e autonomia, sem temor de qualquer autoridade que possa tentar constrangê-lo ou diminuir o seu papel enquanto defensor das liberdades. Essas regras garantem, por exemplo, que um advogado tenha […]
Portaria INSS Nº 1392 de 10/12/2021
Art. 1º Afastar, no âmbito do INSS, a exigência de procuração por instrumento público conferida a advogados, em regular situação perante a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, por requerentes analfabetos ou pessoas com deficiência visual ou física, que as impeça de assinar. “Art. 2º Os mandatos conferidos por interessados/requerentes analfabetos ou pessoas com […]
O TRF da 4ª. Região deu provimento em apelação cível
O Tribunal Regional Federal da 4ª. Região deu provimento em apelação cível para condenar o INSS a implantar e pagar benefício assistencial de prestação continuada (BPC), face impedimento de longo prazo por drogradição de longo prazo em ação patrocinada pelo escritório MICHELON ADVOGADOS ASSOCIADOS. EMENTA BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. QUESTÃO DE FATO. DROGADIÇÃO ANTIGA E […]