As prerrogativas dos advogados estão previstas pela lei n° 8.906/94 e garantem ao profissional o direito de exercer a defesa plena de seus clientes, com independência e autonomia, sem temor de qualquer autoridade que possa tentar constrangê-lo ou diminuir o seu papel enquanto defensor das liberdades. Essas regras garantem, por exemplo, que um advogado tenha o direito de peticionar junto as delegacias de polícia e receba tratamento respeitoso, além do devido protocolo das petições.

Para ajustar as prerrogativas dos advogados, na manhã da última terça-feira, 21/09, a Oab Ijuí, na pessoa do conselheiro estadual Dr. Edmilso Michelon, da vice-presidente Dra. Maria Cristina Lucion, e do presidente da comissão de prerrogativas Dr. Cristiano Sander, realizou reunião com o Delegado Regional da Polícia Civil, Dr. Ricardo Miron, para tratar do protocolo de petições de advogados e advogadas junto as delegacias. A Ordem postulou que sejam respeitadas as prerrogativas profissionais, sem entraves no direito de livre petição e com o devido respeito a advocacia. Na oportunidade, o delegado regional e a Oab Ijuí alinharam entendimento no sentido de que as prerrogativas serão respeitadas, e que os(as) advogados(as) terão suas petições protocoladas com a devida ciência da autoridade policial e sem nenhuma violação de prerrogativas.

A Oab Ijuí também aproveitou a oportunidade para dar as boas vindas ao novo delegado, Dr. Antonio Gilberto Matter Soares, que atenderá a delegacia da Mulher.

A Ordem destaca que o(a) advogado(a) é essencial a administração da justiça, e que a violação das prerrogativas fere a cidadania de todas as pessoas.