TRF-4 decide que não há prévia limitação ao valor de Dano Moral. – MICHELON

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Dr. Edmilso Michelon

Advogado e Sócio Gestor do Escritório.

TRF-4 decide que não há prévia limitação ao valor de Dano Moral.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) Nº 5050013-65.2020.4.04.0000/RS.

6ª TURMA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO.

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